Termos e condições
PSM25 | GROUNDTONE
Versão: 2025-12-25 • Direito neerlandês • Idioma: NL
- Número KvK (registo): 98654845
- Número de IVA: NL005346784B38
- Morada da sede: Torenstraat 31, 4161 CN Heukelum, Países Baixos
Termos e condições gerais PSM25 | GROUNDTONE (v2)
Índice
- Definições
- Aplicabilidade, formação e hierarquia
- Propostas, duração e cessação
- Execução, planeamento e aceitação
- Serviços Groundtone & áudio (específico do produto)
- Publicidade online & desenvolvimento web
- Preços, fatura e pagamento
- Direito de livre resolução (apenas B2C)
- Conformidade & atualizações (B2C)
- Responsabilidade
- Propriedade intelectual (PI)
- Privacidade & DPA
- Não-solicitação (B2B)
- Alterações a estes termos
- Direito aplicável e foro
- Anexo A – Formulário modelo de livre resolução (B2C)
1. Definições
- PSM25 / Groundtone: o utilizador destes termos.
- Cliente profissional (B2B): o adquirente profissional (B2B) que celebra um contrato com a PSM25.
- Consumidor (B2C): a pessoa singular que não atua no exercício de uma atividade profissional ou empresarial.
- Serviços: incluindo mistura Groundtone, pós-produção áudio, desenvolvimento web, publicidade online, consultoria, software/licenças, conteúdos digitais e serviços digitais.
- Contrato: os acordos entre a PSM25 e o Cliente (profissional ou consumidor), incluindo anexos (SLA, DPA, proposta, confirmação de encomenda).
- Conteúdo/Serviço Digital: ficheiros áudio (personalizados), software, downloads, ferramentas online, contas.
2. Aplicabilidade, formação e hierarquia
- Estes termos aplicam-se a todas as propostas, encomendas e Contratos. Desvios apenas são válidos por escrito.
- Hierarquia: Contrato → SLA/DPA → estes termos → documentação da PSM25. Em caso de conflito, prevalece o documento de nível superior.
- Para B2B, as condições de compra do Cliente são expressamente rejeitadas. Para B2C, prevalecem normas legais imperativas.
3. Propostas, duração e cessação
- As propostas são válidas por 30 dias, salvo indicação em contrário. O início ocorre com a aceitação escrita ou a primeira execução.
- Prazo determinado: termina automaticamente; cessação antecipada apenas se acordada.
- Prazo indeterminado: pré-aviso de 1 mês (B2C) ou 3 meses (B2B), salvo acordo diferente.
- Suspensão/cessação, entre outros, por falta de pagamento, insolvência ou incumprimento.
4. Execução, planeamento e aceitação
- A PSM25 presta serviços conforme as exigências de boa prática profissional; trata-se de uma obrigação de meios. Os prazos são indicativos.
- Execução faseada: a fase seguinte inicia após aceitação (escrita) da fase anterior.
- Aceitação (web/dev/áudio): o Cliente verifica no prazo de 5 dias úteis e comunica observações de forma agregada. Sem resposta: considera-se aceite (B2B). Para consumidores, confirmação digital com pelo menos 48 horas adicionais de prazo de resposta. A utilização em produção equivale a aceitação.
5. Serviços Groundtone & áudio (específico do produto)
- Não é produto médico: Groundtone não é um dispositivo médico e não substitui aconselhamento médico. A segurança auditiva é responsabilidade do utilizador.
- O Cliente garante direitos/autorizações sobre o áudio fornecido. Conteúdos personalizados enquadram-se, em princípio, nas exceções ao direito de livre resolução (ver artigo 8).
6. Publicidade online & desenvolvimento web
- Os orçamentos são indicativos; os custos de plataforma podem ser suportados diretamente pelo Cliente.
- Cookies/analytics: o proprietário do site é o principal responsável; a PSM25 pode atuar como subcontratante via DPA.
- Desenvolvimento web: pode ser exigida aprovação de um design. Compatibilidade com versões atuais dos dois navegadores evergreen mais comuns, salvo acordo diferente.
7. Preços, fatura e pagamento
- Os preços são sem IVA (B2B) e com IVA incluído (B2C), salvo indicação em contrário. Pagamento: 14 dias (B2B) / imediato ou 14 dias (B2C).
- Em caso de atraso: juros legais (comerciais) e custos de cobrança; para consumidores conforme a lei neerlandesa de custos de cobrança.
- A PSM25 pode suspender a execução (pausar acesso/licenças) em caso de mora.
8. Direito de livre resolução (apenas B2C)
- O consumidor dispõe de 14 dias para livre resolução em compras à distância, salvo exceção:
- (a) áudio e serviços feitos por medida/personalizados;
- (b) conteúdo digital não fornecido em suporte material após início com consentimento expresso e reconhecimento da perda do direito;
- (c) serviços totalmente executados dentro de 14 dias a pedido expresso.
9. Conformidade & atualizações (B2C)
- Conteúdos/serviços digitais correspondem ao Contrato e recebem atualizações (de segurança) razoáveis durante o período que o consumidor pode esperar. Para B2B aplicam-se especificações e aceitação acordadas.
10. Responsabilidade
- A PSM25 é responsável por danos diretos até ao montante pago pela seguradora ou, na sua ausência, até 50% do preço faturado para a missão em causa (um evento ou evento relacionado).
- Não há responsabilidade por danos indiretos/consequenciais, perda de dados ou lucros cessantes, salvo direito imperativo. Os direitos do consumidor mantêm-se.
- Para responsabilidade por incumprimento, é necessária primeiro uma notificação escrita com prazo razoável para correção.
11. Propriedade intelectual (PI)
- Padrão (modelo de licença): todos os direitos de PI sobre ferramentas e métodos permanecem com a PSM25.
- Após pagamento integral, o Cliente profissional (B2B) recebe uma licença não exclusiva e intransmissível para fins/território/duração acordados; o consumidor recebe uma licença pessoal para uso privado.
- Modelo de cessão (opcional por projeto): as partes podem acordar por escrito que a PI sobre os resultados é cedida após pagamento integral por escritura; a PSM25 mantém o direito de reutilizar know-how genérico.
- Material fornecido pelo Cliente permanece do Cliente; o Cliente indemniza a PSM25 contra reclamações de terceiros.
12. Privacidade & DPA
- A PSM25 trata dados pessoais conforme o RGPD. Se a PSM25 for subcontratante para o Cliente, as partes celebram um acordo de tratamento (DPA). Se a PSM25 for responsável pelo tratamento (p. ex., administração), aplica-se a política de privacidade. Informações confidenciais são mantidas em sigilo.
13. Não-solicitação (B2B)
- A abordagem/contratação ativa de colaboradores/freelancers habituais da PSM25 durante o projeto e durante 12 meses após é proibida sem autorização escrita; pode ser exigida uma multa ou indemnização.
14. Alterações a estes termos
- A PSM25 pode alterar estes termos. A data de entrada em vigor e as alterações serão comunicadas atempadamente.
- B2B: 30 dias após publicação (direito de cessação em caso de alteração material).
- B2C: para contratos em vigor apenas após aceitação expressa ou na renovação; em caso de alteração material, direito de cessação sem custos.
15. Direito aplicável e foro
- Direito neerlandês; Convenção de Viena excluída.
- B2B: o tribunal competente é o do local do estabelecimento da PSM25, salvo direito imperativo em contrário.
- B2C: aplica-se a proteção legal do consumidor quanto ao foro.
Anexo A – Formulário modelo de livre resolução (B2C)
Para: PSM25 | GROUNDTONE, [morada], [e-mail]
Venho/vimos (*) por este meio comunicar que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda dos seguintes bens/prestação do seguinte serviço (*)
- Encomendado em/recebido em (*): ………
- Nome do(s) consumidor(es): ………
- Morada do(s) consumidor(es): ………
- Assinatura (apenas em papel): ………
- Data: ………
(*) Riscar o que não interessa.